Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empírica
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2018
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Resumo
Este artigo analisa os impactos da omissão e da demora das agências reguladoras em decidir e a sua repercussão na judicialização de matérias regulatórias, tendo como foco a postura adotada pelo Judiciário. O propósito é de, após traçar um panorama teórico quanto ao papel das agências reguladoras na implementação das políticas públicas, averiguar, através de um levantamen‑to empírico, qual é a postura adotada pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais Superiores, a fim de identificar o grau de deferência que é guardado às agências diante do silêncio ou da demora administrativa.