Regulação e concorrência no acesso a terminais de GNL no Brasil
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Data
2025-02-06
Autores
Orientador(res)
Ribeiro, Leandro Molhano
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Resumo
A obrigação de compartilhamento de estruturas essenciais e as possíveis formas de acesso são temas discutidos em vários setores de infraestrutura, ora pela ótica puramente concorrencial, ora também pela ótica da regulação setorial. Na esteira do processo de abertura do setor de gás natural brasileiro ora em curso, diversas estratégias regulatórias vêm sendo adotadas pelo regulador setorial para promover a concorrência e a pluralidade de agentes no setor, dentre elas a obrigação de acesso aos terminais de GNL. Sob a premissa de que o legislador brasileiro optou por estabelecer o acesso negociado a determinadas infraestruturas de gás natural, a presente Dissertação se propõe a fazer uma descrição do desenho regulatório para o acesso de terceiros a terminais de GNL brasileiros e discutir as possíveis esferas de atuação da ANP e do CADE na promoção de um ambiente competitivo no mercado de gás natural do Brasil. O trabalho utiliza a metodologia de análise bibliográfica sobre justificativas e estratégias regulatórias, além de literatura especializada sobre infraestruturas essenciais e sobre gás natural. Desse modo, na presente pesquisa são discutidos alguns dos fundamentos para a regulação econômica de infraestruturas aplicável à indústria do gás natural, em especial o monopólio natural como falha de mercado e a configuração de indústria de rede com integração vertical. A fim de entender e justificar a obrigação de acesso, além de abordarmos brevemente a origem e aplicação da essential facilities doctrine, discutiremos as competências da regulação setorial e da autoridade concorrencial e o papel da coordenação regulatória para a promoção da concorrência em mercados regulados para, então, discutir e indicar os possíveis espaços de regulação compartilhada entre ANP e CADE no acesso aos terminais de GNL. Ao final, conclui-se que, ainda que haja regulação, fiscalização e resolução de conflitos pela ANP, o CADE permanece tendo um papel importante na promoção do acesso aos terminais de GNL, devendo zelar pelo ambiente concorrencial inclusive por meio da atuação preventiva nas análises de concentração envolvendo empresas proprietárias de terminais de GNL e em análises de supostas infrações à ordem econômica, dentre elas, a eventual combinação de preços de acesso e a discriminação de concorrentes por meio da fixação diferenciada de preços.