Do vestibular ao concurso público? A ADPF nº 186/DF como um precedente para a expansão das ações afirmativas raciais no Brasil
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Data
2016-06
Orientador(res)
Arguelhes, Diego Werneck
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Resumo
O objetivo do presente trabalho é apresentar um breve estudo sobre a análise da constitucionalidade do sistema de cotas raciais implantadas pela Universidade de Brasília a Luz da ADPF 186. Será elucidado a posição inferiorizada da população negra na sociedade brasileira. Além disso, serão abordados: em primeiro lugar, quais foram as ratios decidendis adotadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal segundo o critério de Frederick Schauer e; em segundo lugar, analisar se esses fundamentos da decisão seriam suficientes para definir a constitucionalidade das cotas em concursos públicos estabelecidas pela Lei nº 12.990/2014. Por fim, o estudo trará quais os principais pontos que foram discutidos num sistema de ações afirmativas baseada num critério meramente étnico, e se as conclusões trazidas para os vestibulares também se aplicariam ao ingresso na administração pública.