Análise dos laudos periciais elaborados pela AECOM nos territórios de Monsenhor Horta e Mariana
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2021
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Resumo
A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar os laudos periciais elaborados pelo perito judicial (AECOM) no eixo prioritário nº 4 para os territórios de Monsenhor Horta e Mariana, com o intuito de estabelecer considerações técnicas e jurídicas acerca da metodologia empregada, assim como identificar e endereçar possíveis limitações da prova pericial em termos de reconhecimento jurídico de danos.