Relatório regulatório com lista e crítica da legislação para uso de dados públicos e privados nas cidades de São Paulo, Montevidéu, Quito, Xalapa e Miraflores
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2019-08
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Resumo
O presente relatório contém o levantamento detalhado do arcabouço jurídico-regulatório das cinco cidades suprarreferidas. Ademais, é apresentada a metodologia que será aplicada na análise das cidades. Tal metodologia foi ampliada em relação ao relatório anterior. Ademais, o conteúdo abaixo inclui pesquisas em fontes primárias e secundárias, assim como entrevistas realizadas em 2018 e 2019 com agentes públicos de cada uma das cinco cidades. Por fim, este produto apresenta os seguintes anexos: Anexo 1 - Lista de Entrevistados; Anexo 2 - Tabela Comparativa de Marcos Normativos e Institucionais; e Anexo 3 - Jurisprudência Relacionada.