Sustainability-linked bonds no Brasil: uma análise dos direitos e obrigações vinculados às metas e objetivos de sustentabilidade em escrituras de emissões de debêntures

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar como estão contratualmente regrados os direitos e obrigações relacionados às metas e objetivos de sustentabilidade em escrituras de emissão de debêntures qualificadas como sustainability-linked bonds (“SLB”) e emitidas no Brasil. Diante do contexto regulatório e de governança em que esses instrumentos se inserem, caracterizado por princípios internacionais de adesão voluntária, e pela ausência de regulamentação específica na legislação brasileira que defina parâmetros para sua estruturação, adotou-se uma abordagem predominantemente exploratória, desenvolvida em duas etapas. A primeira foi realizada por meio da análise documental de 14 escrituras de emissão de debêntures qualificadas como SLBs, contendo a descrição sistematizada das previsões contratuais sobre direitos e obrigações, organizada em três eixos principais: (i) definição e detalhamento das metas e objetivos de sustentabilidade; (ii) mecanismos de transparência e metodologias para aferição do progresso das metas e objetivos estabelecidos; e (iii) impactos do cumprimento ou descumprimento das metas e objetivos de sustentabilidade na estrutura de remuneração dos títulos. Na segunda etapa, considerando que os Sustainability-linked Bond Principles (SLBP), publicados pela International Capital Markets Association (ICMA), representam o conjunto pioneiro e exclusivo de princípios que estabelecem recomendações à nível global para a sua estruturação, foram destacados desalinhamentos entre as previsões contratuais analisadas e as orientações previstas nesses princípios, bem como discutidas - sob a perspectiva das partes contratantes - implicações decorrentes da correlação entre as previsões contratuais identificadas.

The objective of this research is to analyze how the rights and obligations related to sustainability targets and objectives are contractually regulated in debenture indentures classified as sustainability-linked bonds (SLBs) issued in Brazil. In light of the regulatory and governance framework in which these instruments are embedded — characterized by international principles of voluntary adoption and the absence of specific regulations in Brazilian law defining parameters for their structuring — an exploratory approach was adopted, developed in two stages. The first stage involved a documentary analysis of 14 debenture indentures classified as SLBs, providing a systematic description of the contractual provisions concerning rights and obligations, organized into three main axes: (i) definition and detailed description of sustainability targets and objectives; (ii) transparency mechanisms and methodologies for measuring the progress of the established targets and objectives; and (iii) the effects of compliance or non-compliance with the sustainability targets and objectives on the remuneration structure of the indentures. In the second stage, considering that the Sustainability-Linked Bond Principles (SLBP), published by the International Capital Markets Association (ICMA), represent the pioneering and exclusive set of principles that establish global-level recommendations for structuring these bonds, misalignments between the analyzed contractual provisions and the guidelines set forth in these principles were identified, and implications arising from the correlation of the identified contractual provisions were discussed from the perspective of the contracting parties.