A análise econômica do direito e regulação

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2022
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Resumo

Cada vez mais presente nos nossos tribunais, a Análise Econômica do Direito (AED) deixou de ser vista como um mero devaneio acadêmico, uma simples abstração argumentativa, uma teoria etérea e de pouca aplicabilidade prática, ainda distante do nosso modelo de civil law. A AED deixou de ser expectativa, passou a ser realidade. Cada vez mais vívida, dentro ou fora da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( LINDB) ou nos Regulamentos e Decretos, autônomos ou não, a AED, ainda que de maneira (cada vez menos) tímida, vem ganhando espaço e terreno no campo (fértil) da doutrina e da jurisprudência pátrias. E não poderia ser diferente. Afinal, o Direito é um eterno vir a ser, “constante em suas variações”, como gostamos de dizer: o ensinamento do Direito, isto é, o encouraçamento do Direito no próprio Direito, como se este fosse intransponível, impermeável e infenso aos influxos multidisciplinares, sempre teve (e precisava mesmo ter) prazo de validade. A indiferença ao que não é do Direito não fortalece o Direito. Ela o fragiliza. Não torna o Direito puro, o torna imaturo, perecível. A visão míope do Direito, vale dizer, a ausência de um olhar também econômico para problemas que parecem – ou melhor (e felizmente), pareciam – ser estritamente jurídicos acaba impedindo o amadurecimento do Direito, tornando-o obsoleto. E, sem amadurecer, o Direito envelhece, mas não evolui. Envelhece, mas não se aperfeiçoa, não se recicla. Envelhece tanto que se torna incompatível, descompassado com o mundo que, supostamente, deveria servir para regular.


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