Estudo de caso do aplicativo móvel Dívida Aberta: entre o constrangimento público de devedores e o acesso à educação fiscal
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Data
2024-08-20
Orientador(res)
Rubinstein, Flávio
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Resumo
A presente dissertação tem por propósito analisar o aplicativo móvel Dívida Aberta, seja como instrumento de conformidade fiscal, seja como meio de acesso à educação fiscal, através da perspectiva jurídica, comportamental e educacional. Em primeiro lugar, pretende-se investigar se a política fiscal de nomeação e constrangimento de devedores respeita os direitos fundamentais previstos nas Constituição Federal de 1988, assim como se compatibiliza com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Lei de Acesso à Informação. Em seguida, propõe-se uma revisão sistemática dos estudos existentes sobre a publicação e o constrangimento de devedores, além do enfrentamento do problema do contágio (espraiamento) e da percepção da norma social. Por fim, examina-se a importância do Programa Cidadão Fiscal, idealizado no Dívida Aberta, cuja implementação envolve aprendizado social, gamificação, controle social do crédito fiscal e compreensão da função social do tributo.