Transparência dos acordos de leniência da lei n° 12.846/2013: estudo comparativo da publicação de informações por órgãos públicos do Brasil e dos Estados Unidos
Carregando...
Arquivos
Data
2023-01-13
Autores
Orientador(res)
Michener, Robert Gregory
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
O presente estudo teve por objetivo analisar acordos de leniência anticorrupção assinados no Brasil e nos Estados Unidos a fim de comparar a transparência de informações sobre atos de corrupção. O estudo também objetivou analisar decisões em pedidos de acesso informação direcionados à Controladoria-Geral da União (CGU) para verificar se a transparência ativa (informações publicadas) dos acordos de leniência está sendo complementada, em alguma medida, por meio da transparência passiva (respostas a pedidos de acesso à informação). Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental, envolvendo análises de conteúdo. A pesquisa aproximou-se de um experimento natural, pois foram analisados acordos de leniência que envolvem as mesmas empresas e os mesmos casos de corrupção, investigados em países diferentes. Especificamente, o estudo consistiu na análise de documentos relacionados a acordos pactuados com as empresas Braskem S.A. e Amec Foster Wheeler América Latina Ltda, no Brasil e nos Estados Unidos. O resultado das análises realizadas sobre a transparência dos acordos de leniência celebrados no Brasil, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, demonstrou um déficit de transparência na divulgação de informações pelas autoridades brasileiras em comparação à transparência de acordos pactuados nos Estados Unidos, com fundamento na legislação estadunidense. Quanto aos pedidos de acesso à informação, a análise permitiu concluir que a CGU tem decidido pela negativa de fornecimento de informações adicionais dos acordos de leniência, em relação aos dados que já estão divulgados em transparência ativa. Além disso, a análise das decisões de pedidos de acesso à informação permitiu consolidar as principais justificativas adotadas pela CGU para a restrição de acesso às informações contidas nos acordos de leniência.