O direito fundamental à alimentação adequada e o uso dos agrotóxicos: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 6.299 de 2002 e apensados
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Data
2018
Autores
Orientador(res)
Martins, Flavia Bahia
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Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a constitucionalidade, tanto formal como material, do Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 e apensados, especialmente o seu substitutivo, que visa alterar a “Lei dos Agrotóxicos” (Lei nº 7.802/89), à luz do direito fundamental à alimentação, expressamente previsto na CRFB/88. Para tanto, foi verificada a conceituação do termo “alimentação adequada” no âmbito nacional e internacional, apresentando o histórico deste direito no constitucionalismo brasileiro, a sua inclusão formal na Carta Magna como direito fundamental e os marcos internacionais acerca do tema. Posteriormente, para analisar a sua constitucionalidade, foi verificado se o PL está de acordo com o processo legislativo brasileiro e se houve violação de repartição das competências legislativas dos entes federativos e/ou direitos constitucionais previstos na CRFB/88.