Políticas públicas vol. 1
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2025
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Resumo
Este estudo analisou a proporção de dívidas tributárias em relação ao passivo total em casos de recuperação judicial no Brasil, comparando empresas que cumpriram seus planos de recuperação com aquelas cuja recuperação foi con volada em falência. Além disso, investigou-se se a conformidade fiscal pode ser considerada um fator determinante para o sucesso da recuperação judicial e se a média de deságio nos casos analisados está alinhada aos descontos oferecidos pela União em seus instrumentos de negociação. A pesquisa, qualitativa e ex ploratória, baseou-se na análise documental de processos judiciais de médias e grandes empresas, preferencialmente listadas na B3, que requereram recupe ração judicial entre 2012 e 2022. Os resultados indicaram que empresas com recuperação judicial encerrada apresentam elevado grau de conformidade fiscal, enquanto aquelas falidas possuem baixo índice de conformidade, reforçando a importância da conformidade fiscal para o sucesso do processo. A adoção dos instrumentos da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no 2.382/2021 e os descontos oferecidos pela União mostraram-se adequados à realidade do mercado, destacando o acerto das reformas legislativas. A pesquisa oferece subsídios para administradores de empresas, formuladores de políticas públicas e a PGFN, contribuindo para a redução de falências, preservação de empregos e manutenção de renda.