Soluções consensuais no TCU: uma análise dos casos envolvendo setores regulados
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Data
2025-07-23
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrcia Regina Pinheiro
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Resumo
O tema da consensualidade administrativa tem recebido crescente destaque na atualidade, estando intrinsecamente vinculado à concepção da função estatal, especialmente no que tange à forma e à intensidade da intervenção do Estado na vida dos administrados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como novo ente mediador nas soluções consensuais de controvérsias entre particulares e o Poder Público nos setores regulados, a partir da criação da SecexConsenso. A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma revisão teórica sobre o tema e uma análise quantitativa e qualitativa dos processos que tramitaram perante o referido órgão no período de dezembro de 2022 a abril de 2025. Com base na análise de casos concretos referentes a setores regulados, pretende-se examinar a adequação do TCU como instância legítima e eficaz para a promoção de soluções consensuais, à luz das balizas institucionais que delimitam sua atuação no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados da pesquisa empírica apontam que, embora ainda em consolidação, a atuação do TCU nesse campo revela potencial para contribuir com a construção de soluções, mas que ainda existem pontos de tensão entre sua atuação como órgão de controle e a função proposta pela SecexConsenso.