O princípio da transparência administrativa e sua aplicação no Tribunal de Contas da União e nos Tribunais Superiores
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Data
2025-12-02
Autores
Orientador(res)
Leal, Fernando
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Resumo
A presente dissertação investiga o princípio da transparência administrativa sob a ótica da governança regulatória, tendo como problema de pesquisa analisar criticamente sua densidade teórica, e sua função no processo decisório e no controle das instituições brasileiras, bem como sua evolução normativa e sua aplicação jurisprudencial no Tribunal de Contas da União (TCU), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, foi adotada metodologia qualitativa, que conjugou pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como marco teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy, na distinção entre regras e princípios e no conceito de transparência como pilar do Estado Democrático de Direito, dialogando com autores como Di Pietro e Messa, Chevalier, Oliver, além da já citada pesquisa jurisprudencial. O levantamento de casos considerou decisões disponíveis em bases públicas de jurisprudência, selecionadas a partir dos descritores “transparência”, “princípio da transparência” e “publicidade”, no período de 2000 a 2023. A busca resultou em 312 acórdãos e decisões, dos quais 87 foram selecionados após aplicação de critérios de relevância temática e pertinência ao problema de pesquisa. Os resultados evidenciam que a aplicação do princípio da transparência, enquanto fundamento jurídico da regulação, não é uniforme: em parte das decisões, aparece de forma isolada e com fundamentação superficial; em outras, é invocado em conjunto com princípios como publicidade, moralidade e proporcionalidade, assumindo maior densidade argumentativa. No TCU, verificou-se maior ênfase na transparência como instrumento de controle e accountability; no STF, sua utilização se vinculou principalmente a direitos fundamentais e à concretização da cidadania; já no STJ, prevaleceu uma aplicação casuística, mais restrita a aspectos procedimentais. Conclui-se que, embora a transparência seja consagrada na Constituição e na legislação infraconstitucional, sua caracterização como princípio ainda carece de maior densidade conceitual e estabilidade jurisprudencial. O estudo demonstra que a transparência não pode ser reduzida à mera divulgação de informações, mas deve ser compreendida como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, exigindo fundamentação consistente e aplicação integrada a outros valores constitucionais. Ao evidenciar essas lacunas e potencialidades, a dissertação contribui para o campo do Direito da Regulação ao trazer diagnósticos sobre a conformação constitucional, oferecendo também subsídios para o aprimoramento das práticas de controle e para o fortalecimento da democracia brasileira, na linha de pesquisa de Governança Regulatória, Instituições e Justiça, visando assim compreender, analisar, diagnosticar e apontar soluções para problemas relacionados a aspectos estruturais do Estado e das suas instituições (incluindo o seu processo decisório), das instituições transnacionais à luz do seu viés regulador e os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais da regulação.