O conceito (atípico) do plano de amortização de dívida no negócio jurídico processual
Carregando...
Arquivos
Data
2025-01-13
Autores
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Nos últimos anos, o controle jurisdicional tem evoluído para tornar a organização do Poder Judiciário mais eficiente, destacando-se o negócio jurídico processual (NJP) previsto no artigo 190 do CPC/15. O NJP permite que as partes ajustem os procedimentos processuais conforme suas necessidades, desde que envolvam direitos passíveis de autocomposição, respeitando a cooperação e a autonomia da vontade. No âmbito tributário, a Portaria PGFN 742/2018 consolidou o uso do NJP, permitindo que contribuintes negociem a regularização de débitos com a União por meio de modalidades como o plano de amortização de débitos fiscais. Esse plano se diferencia de outros institutos por ser flexível e adaptável às necessidades de cada caso, por isso denominamos sua natureza como atípica. Sua plena utilização depende da disseminação de conhecimento, sugerindo-se a criação de um sistema de busca com IA para facilitar o acesso às informações. Com o tempo e as novas tecnologias, o NJP tende a se tornar um importante instrumento para a resolução de questões tributárias