Estado de direito, regulação e moderação de conteúdo pelas redes sociais
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Data
2025-02-04
Orientador(res)
Leal, Fernando
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Resumo
A tese discute a compatibilidade entre o modelo de autorregulação da atividade de moderação de conteúdo exercida pelas redes sociais e a noção de Estado de Direito, analisando os limites epistêmicos que contribuíram para o desenho da modelagem regulatória vigente. A pesquisa realizada procura evidenciar os fundamentos, características e desafios para a atuação do Estado na regulação da atividade de moderação de conteúdo. Partindo da perspectiva histórica, o estudo explica como ocorreu, a partir dos Estados Unidos da América, o desenvolvimento do chamado ciberespaço e as características do modelo regulatório que o acompanhou (autorregulação), que se baseou na ideia de preservação da máxima liberdade criativa no ambiente on-line, com o consequente distanciamento da regulação estatal. A seguir, o trabalho analisa exemplos concretos de dois dos principais problemas não adequadamente tratados pelo modelo de autorregulação, quais sejam: (i) o declínio da qualidade do debate público e (ii) o desrespeito ao direito fundamental ao devido processo legal. Na sequência, são debatidos os principais modelos regulatórios disponíveis para a regulação da referida atividade, notadamente a autorregulação, a regulação estatal de comando e controle e a autorregulação regulada ou corregulação. O trabalho apresenta, então, diferentes perspectivas teóricas sobre o conceito de Estado de Direito para, lastreado em tal alicerce doutrinário, apontar que, para a sua observância, é necessário o desenvolvimento de regulação estatal específica para o setor. Não obstante, conclui-se que a regulação estatal não deve afastar a capacidade autorregulatória das plataformas digitais, que pode ser útil e eficiente para a implementação dos valores do Estado de Direito, sustentando, portanto, a adequação da adoção do modelo de autorregulação regulada ou corregulação para o controle da atividade de moderação de conteúdo pelas redes sociais.