O direito ao contraditório na intervenção nas concessões
Carregando...
Data
2022-01-04
Autores
Orientador(res)
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Em 16 de março de 2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou no sentido de que é prescindível o exercício do contraditório prévio à decretação de intervenção em contratos de concessão de serviço público.