O regime de contratação de servidores públicos: da flexibilização da EC 19/1998 à ADI 2135 e seus impactos
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Data
2025-12-15
Autores
Orientador(res)
Pacheco, Regina Silvia
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Resumo
Esta dissertação reconstrói de forma analítica os efeitos administrativos e organizacionais da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 sobre a gestão pública brasileira, com foco na suspensão prolongada dos efeitos da Emenda Constitucional nº 19/1998. O objetivo central foi compreender, a partir de um registro histórico, como a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, ao restabelecer a obrigatoriedade de um único regime jurídico por mais de duas décadas, reconfigurou a gestão de pessoas no Poder Público, bem como seus desdobramentos institucionais. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa de caráter exploratório, fundamentada em análise documental e revisão bibliográfica, examinando textos constitucionais, decisões judiciais, documentos institucionais relacionados às reformas administrativas e literatura especializada sobre administração pública. O enquadramento histórico-institucional opera também como um registro analítico das continuidades, tensões e rupturas na organização do Estado brasileiro, da Reforma Burocrática de 1936 ao julgamento em 2024 e posterior encerramento do caso com a rejeição dos embargos de declaração em agosto de 2025. Conclui-se que o caso Ação evidenciou desafios à modernização administrativa, demonstrando como a interação entre política, direito e instituições molda as políticas de gestão de pessoas no setor público brasileiro.