O direito autoral em plataformas de streaming: efeitos, oportunidades e restrições à produção de obras derivadas
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Data
2023-04-05
Autores
Orientador(res)
Ghirardi, José Garcez
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Resumo
O Direito Autoral é o mecanismo jurídico que garante remuneração a produtoras, garante a possibilidade de impacto de obras na sociedade (permitindo ou limitando a produção e a divulgação das obras), cria espaço para as obras derivadas (exceções aos usos de obras protegidas), entre outros aspectos da produção de conteúdo em geral. No Brasil, assim como ao redor do mundo, esta produção está cada vez mais dependente da internet, seja pela facilidade de produção (ferramentas baratas em comparação ao modelo computacional das mídias de massa), seja na divulgação e retorno financeiro (remuneração). Torna-se imprescindível verificar como o Direito Autoral está sendo normatizado e aplicado pelas plataformas digitais, responsáveis não só pela moderação de conteúdo online, limitando o alcance ou a publicação de obras online, mas também são responsáveis pela criação e aplicação de regras de remuneração por esses conteúdos. As plataformas, agentes privados estrangeiros, acabam incorporando aspectos que espelham escolhas e elementos de legislações específicas em seus contratos, automatizando a aplicação dessas legislações, principalmente quando se tratam das obras derivadas – obras criadas a partir de outras obras. Serão objeto de estudo mais atento as plataformas YouTube e Twitch, responsáveis por centralizar grande parte da produção audiovisual de obras derivadas hoje, os chamados conteúdos gerados por usuárias (do inglês user generated content – UGC). É necessário verificar como o Direito Autoral está sendo incorporado pelas plataformas a partir de, por exemplo a moderação privada de conteúdo baseada em regras não transparentes ou, ainda, regulações estrangeiras. A hipótese da pesquisa é que há um uso do Direito Autoral como um mecanismo prioritariamente limitador de usos de obras protegidas por Direitos Autorais e, portanto, desincentivador da produção de conteúdo online.