Arbitragem e administração pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos

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Data
2018-09-24

Autores

Orientador(res)

Gabbay, Daniela Monteiro

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Resumo
A presente dissertação tem por objetivo efetuar um estudo da atual prática na redação das cláusulas compromissórias em contratos celebrados pela Administração Pública, passando pela análise de suas vantagens econômicas, o crescente fomento à sua utilização no setor público, as especificidades que devem ser observadas e os principais desafios para a implementação das arbitragens. Ao final, são sugeridas algumas proposições e recomendações práticas para a redação de cláusulas em contratos envolvendo órgãos públicos, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento.

Descrição

Palavras-chave

Arbitration Public administration Arbitration clause Administrative contract Public-private partnership Concession of public works and services Arbitragem Administração pública Cláusula compromissória Contrato administrativo Parceria público-privada Concessão de obras e serviços públicos

Assunto

Arbitragem e sentença Cláusulas (Direito) Administração pública Contratos administrativos Concessões administrativas

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/25820

Coleções

FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito

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