Economia do compartilhamento e serviços jurídicos: implicações éticas e mercadológicas
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Data
2020-11-23
Autores
Orientador(res)
Fabiani, Emerson Ribeiro
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Resumo
Desde meados da década de 1990, o mercado brasileiro de serviços jurídicos vem sofrendo profundas transformações, decorrentes, por um lado, da informatização e consequente evolução tecnológica da atividade e, por outro, da significativa expansão do número de cursos e vagas no ensino jurídico, cujos reflexos no mercado profissional são evidentes. Esses dois fatores, em conjunto, alteraram significativamente a dinâmica da concorrência nessa área. Em um espaço aproximado de trinta e cinco anos, a advocacia brasileira saltou da era da máquina de escrever para o limiar da era da inteligência artificial. Ao mesmo tempo, o número de cursos de Direito no país experimentou um aumento vertiginoso, um incremento de cerca de 600% nos últimos vinte e dois anos (de 1995 a 2017), de tal sorte que hoje o Brasil é um dos países com maior proporção de advogados por habitante do mundo. A evolução tecnológica encontraria, assim, um cenário propício para que a economia do compartilhamento (sharing economy) chegasse aos serviços jurídicos. O surgimento de aplicativos de serviços jurídicos, no entanto, trouxe consigo novas relações profissionais, que não se refletem na atual legislação da advocacia. O recente código de ética, em vigor desde setembro de 2016, pouca alteração sofreu em relação à versão anterior, de 1995, momento em que se iniciava todo esse conjunto de transformações. Neste trabalho, examinam-se as mudanças ocorridas no mercado de serviços jurídicos nas últimas décadas, sobretudo quanto ao uso dos recentes aplicativos de contratação de serviços jurídicos por correspondência, surgidos no contexto do recente fenômeno da economia do compartilhamento. São objeto da investigação o aparecimento dessa plataforma, sua evolução, as razões para adesão dos profissionais a ela e a forma como o tema é tratado do ponto de vista ético-legal da profissão. Ademais, será observado o papel da Tabela de Honorários da OAB em face dessas transformações.