Financiando Oportunidades Educacionais Equitativas: Um perfil dos municípios elegíveis à complementação VAAR do Fundeb

Abstract

O estudo busca responder quais as características dos municípios paulistas que conseguiram se habilitar na 3º condicionalidade da Complementação-VAAR, aquela mais intimamente relacionada à proposta de equalização das oportunidades educacionais, motivando-se no elevado número de redes que foram impedidas de receber esses recursos nos três primeiros anos de vigência. Tem por objetivo entender quais indicadores quantitativos e qualitativos diferenciam esses municípios e favorecem o atendimento da condicionalidade. Trata-se de pesquisa do tipo descritivo-exploratório, na forma de estudo de caso, baseada em dados secundários e adotando abordagem mista. Para alcançar o objetivo geral, a investigação descreveu evolutivamente o financiamento da educação no Brasil, o atual formato das complementações do Fundeb e o relacionamento entre a parcela VAAR e equidade em educação, conceito sistematizado a partir das visões de utilitarismo e de ideal de justiça. A pesquisa aplicada compreendeu a observação de oito pares de municípios habilitados e inabilitados com características socioeconômicas e educacionais semelhantes agrupados pela técnica de menor distância euclidiana. A análise contou com dados de 42 indicadores educacionais, tratados de forma descritiva, e estudo qualitativo baseado em práticas equitativas das redes a partir de documentos organizados em torno de 5 eixos temáticos. Como limitações de pesquisa destacam-se a ausência de estudos anteriores, a restrição da amostra ao estado de São Paulo e a dificuldade em acessar dados qualitativos mais assertivos. Os resultados do trabalho indicaram que as redes habilitadas apresentam níveis administrados de distorção idade-série, priorização de acesso de vagas em pré-escola para alunos pretos e pardos e estabelecimento de vínculos mais duradouros com seus professores. Indicou, ainda, que o Fundeb VAAR se encontra em fase de amadurecimento e ainda não produziu mudança paradigmática na forma como as redes enfrentam diferenças em oportunidades educacionais. A partir dos achados, foram endereçadas recomendações de aprimoramento das políticas públicas, capazes de desbloquear recursos adicionais e materializar os objetivos intrínsecos do Novo Fundeb. Adicionalmente, ela ofereceu sugestões sobre como Tribunais de Contas podem amparar gestores municipais a tomarem decisões baseadas em evidências, a partir do refinamento de indicadores que hoje constam do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

The study intends to identify the characteristics of São Paulo municipalities that successfully qualified for the 3rd conditionality of the VAAR-Complementation, the one most closely related to the proposal of equalizing educational opportunities, motivated by the high number of municipalities that did not receive these resources in the first three years of implementation. It aims to understand which quantitative and qualitative indicators differentiate these municipalities and favor compliance with the conditionality. This is a descriptive-exploratory study supported by case study to analyze secondary data, using mixed-method approach. To achieve the general objective, the investigation described the evolution of education financing in Brazil, the current format of Fundeb complementation and the relationship between VAAR value and equity in education, explaining this concept from the perspective of utilitarianism and ideal of justice. The applied research included observation of eight pairs of qualified and unqualified municipalities with similar socioeconomic and educational characteristics using the Euclidean distance technique. The analysis encompassed forty-two educational indicators, related in descriptive perspective, and qualitative study based on documents about equitable practices in cities, organized on five guiding axes. Research limitations include the absence of previous studies, the restriction of the sample to the state of São Paulo and the difficulty in accessing robust qualitative data. The research results indicated that qualified municipalities showed low levels of Age-Grade Distortion, prioritized preschool access for black and brown students and established more lasting bonds between schools and teachers. It also indicated that Fundeb VAAR is in maturation and has not yet produced a paradigmatic change in how municipalities address differences in educational opportunities. Based on these findings, the study proposes recommendations to improve public policies, capable of unlocking additional resources and achieving the core objectives of the New Fundeb. Additionally, it offers suggestions on how Courts of Accounts can help equip municipal managers to make evidence-based decisions by refining the indicators that currently exist in the Municipal Management Effectiveness Index.