O valor justo indenizatório e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões
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2022-12-22
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Resumo
O estabelecimento de uma regulação contratual bem desenhada pressupõe o equacionamento de pelo menos quatro objetivos de difícil conciliação. Tais fatores forjam o que se convencionou denominar “equilíbrio econômico-financeiro”.