Governança algorítmica e política pública: implicações democráticas dos sistemas de decisão automatizada na administração pública brasileira
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Data
2025-12-01
Autores
Orientador(res)
Valadão, Marcos Aurélio Pereira
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Resumo
A crescente implementação de sistemas algorítmicos de decisão automatizada na administração pública brasileira suscita questões fundamentais sobre seus impactos nos princípios democráticos que sustentam o Estado de Direito. Esta dissertação analisa criticamente como esses sistemas estão sendo implementados no Brasil e suas implicações para a governança democrática. A pesquisa desenvolve quatro conceitos analíticos específicos para o contexto brasileiro: colonialismo algorítmico, accountability algorítmica, democracia algorítmica responsiva e emancipação algorítmica. A investigação empírica examina quinze casos representativos de sistemas algorítmicos em diferentes níveis federativos e setores utilizando a Lei de Acesso à Informação como instrumento principal de coleta de dados. Os achados revelam déficit democrático estrutural caracterizado por quatro dimensões: baixo nível de transparência e ausência de participação cidadã; negligência crítica com questões de equidade e monitoramento de vieses discriminatórios; fragilidade do marco regulatório e indefinição nas cadeias de responsabilização; e dependência tecnológica que compromete a soberania decisória do Estado. A opacidade sistemática identificada confirma empiricamente as hipóteses teóricas sobre a emergência de uma "algocracia" resistente ao escrutínio democrático. Como contribuição prática, propõe-se um marco regulatório abrangente composto por Proposta de Emenda Constitucional e Projeto de Lei Federal que estabelecem direitos fundamentais relacionados a sistemas algorítmicos, criam a Agência Nacional de Governança Algorítmica (ANGA), instituem o Registro Nacional de Algoritmos (RENA) e estabelecem sistema de classificação baseado em níveis de impacto com requisitos proporcionais. A arquitetura proposta equilibra promoção da inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais, buscando construir governança algorítmica democrática, transparente e alinhada com valores constitucionais.