Governança federativa e equidade educacional na primeira infância: os efeitos dos modelos de coordenação federal e estadual
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Data
2025-10-16
Autores
Orientador(res)
Abrucio, Fernando Luiz
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Resumo
A coordenação federativa, quando orientada pela promoção da equidade, constitui mecanismo estrutural fundamental para a mitigação das desigualdades territoriais e sociais em sistemas federativos complexos. Partindo dessa premissa, esta tese investigou como a coordenação federativa, nos níveis federal e estadual, impacta a equidade no acesso à creche e à pré-escola no Brasil. O objetivo central consistiu em compreender o papel das iniciativas federais e estaduais na expansão da educação infantil, isoladas e combinadas, considerando as dinâmicas intergovernamentais e a equidade no acesso. Metodologicamente, a pesquisa adotou um desenho multi-método que combinou abordagens qualitativas e quantitativas. A dimensão quantitativa concentrou-se na avaliação de impacto do Programa Proinfância utilizando o método de Diferenças em Diferenças com múltiplos períodos (2009-2019), com recortes por raça/cor e gênero. A dimensão qualitativa compreendeu análise documental sistemática das iniciativas federais (através dos Boletins de Políticas Sociais do IPEA, 2000-2022) e estaduais (normativas e portais das 27 Secretarias Estaduais de Educação). Os achados empíricos demonstram que a indução federal ampliou significativamente o acesso à educação infantil, especialmente à creche, com aumento médio de 20,4 matrículas por 10 mil habitantes entre 2006 e 2019. Contudo, essa expansão não garantiu equidade racial e territorial: a expansão do acesso foi maior para crianças brancas do que para crianças negras, e vários estados apresentaram retrações nas matrículas de pré-escola. A análise revelou heterogeneidade significativa nos efeitos do Proinfância entre estados, evidenciando que arranjos institucionais locais modulam os impactos das políticas federais. A coordenação estadual mostrou-se fundamental para mediar e potencializar os efeitos federais, operando através de três mecanismos principais: assistência técnica aos municípios, cofinanciamento de infraestrutura e serviços e focalização territorial em regiões de maior vulnerabilidade. A pesquisa classificou os estados brasileiros em quatro níveis de coordenação (ausente, fraca, moderada e elevada), constatando que 21 estados possuem arranjos institucionais de apoio aos municípios com potencial efeito maximizador do impacto das políticas federais, ainda que com ampla variação entre as densidades dos desenhos institucionais, sendo 16 estados com coordenação elevada, dois estados com coordenação moderada e três estados com coordenação fraca. Ademais, três padrões de interação entre os níveis federal e estadual foram identificados: compensação federal (estados com baixa coordenação dependem exclusivamente de recursos federais), compensação estadual (estados com alta coordenação compensam lacunas da indução federal) e complementariedade (coordenação federal e estadual atuam sinergicamente). A tese demonstra que a promoção da equidade não decorre automaticamente da expansão quantitativa do acesso, exigindo desenho intencional de políticas que considerem explicitamente as desigualdades raciais, territoriais e socioeconômicas que caracterizam a sociedade brasileira. A pesquisa contribui teoricamente ao integrar campos tradicionalmente tratados separadamente: análise e avaliação de políticas públicas, economia da educação e política educacional; metodologicamente avança ao utilizar uma abordagem multi-método que articula reconstrução documental com estimação empírica de efeitos causais; e empiricamente oferece evidências robustas sobre os limites da indução federal isolada e o protagonismo estadual, fornecendo subsídios para o aprimoramento das políticas de educação infantil, evidenciando que a coordenação multinível, especialmente o papel ativo dos estados, é fundamental para superar desigualdades estruturais no acesso à educação infantil no Brasil.