Repasses ao terceiro setor na área da saúde: a crescente opção administrativa pela terceirização e seus impactos nos indicadores de desempenho dos municípios paulistas
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Data
2025-04-29
Autores
Orientador(res)
Teixeira, Marco Antonio Carvalho
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Resumo
Este trabalho aborda a crescente participação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas de saúde dos Municípios paulistas jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período 2019-2023, avaliando os potenciais impactos das decisões discricionárias dos gestores municipais nos indicadores de desempenho de uma área tão essencial para a coletividade. Sob o prisma da Reforma Gerencial do Estado de 1995 e dos formatos organizacionais implementados a partir do novo contratualismo público, com o compartilhamento de responsabilidades por meio de arranjos consensuais com a finalidade de atingir o bem comum, o trabalho percorre as modificações normativas que permearam a notável expansão das relações do Estado com as Entidades do Terceiro Setor e os papéis desempenhados pelos Órgãos de Controle Externo na contribuição do alcance da eficiência e eficácia dos repasses governamentais. Adotando como metodologia estudos de caso, os Municípios foram agrupados de acordo com o porte populacional para observação da dinâmica de evolução do grau de terceirização e posterior apuração dos efeitos gerados nos correspondentes indicadores de desempenho da área da saúde. Os resultados revelaram que as opções pela ampliação dos repasses ao Terceiro Setor ou pela manutenção de elevados níveis de terceirização se mostraram benéficas em parte dos parâmetros avaliados, a depender do agrupamento de Municípios analisado. A pesquisa conclui que, diante do novo modelo de governança proposto na administração gerencial, inserido em uma realidade multifacetada e plural, os diversos atores envolvidos devem atuar de forma coordenada para superar os desafios existentes visando ao atingimento das finalidades sociais preceituadas na Constituição Federal de 1988.