Familiares-vítima da letalidade policial e o Sistema de Justiça: aspectos jurídico-políticos de uma relação complexa

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Data
2023-08-07
Orientador(res)
Machado, Maíra Rocha
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Resumo

A pesquisa tem como objetivo compreender como familiares-vítima da letalidade policial se relacionam com o sistema de justiça e quais os efeitos dessa relação no referido sistema e na vida das familiares. Pretende-se, com isso, entender as estratégias jurídico-políticas mobilizadas por familiares na busca por justiça, compreender os tipos de respostas possíveis na busca por reparação e responsabilização criminal dos policiais envolvidos em operações que resultaram em morte e em que medida tais mobilizações reverberaram ou não no sistema de justiça. Para tanto, utilizamos a metodologia qualitativa conhecida como estudo de caso único por amostragem mista, buscando observar como se dá a relação com os familiares, bem como as consequências jurídicas em cada uma dessas esferas jurídicas para famílias e suas noções sobre “justiça”. Nesse sentido, usamos a entrevista semiestruturada com familiaresvítima, defensor/a público/a, a análise documental do processo criminal de responsabilização dos policiais militares, material midiático acerca do episódio e observação participante. O conjunto de dados mobilizados na pesquisa evidencia que o sistema de justiça não é funcional para familiares, uma vez que não foi construído para lidar com familiares-vítima da letalidade policial, revelando-se, por isso, um sistema danoso para estes. Além disso, no que diz respeito à responsabilização civil, é notório que há pouco repertório no que diz respeito aos tipos de resposta no sistema de justiça, de modo a resultar em uma hiperpatrimonialização das medidas reparatórias. O conjunto de dados nos permite dizer que o sistema de justiça está diante da necessidade de reconhecer uma nova figura importante, familiares-vítima, e que esse reconhecimento implica no direito repensar internamente as formas de responsabilização.


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