Regularização fundiária urbana como política pública habitacional no Brasil

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Data
2023-06-29
Orientador(res)
Fernandes, Gustavo Andrey de A. L.
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Resumo

O presente trabalho tem como objetivo compreender os problemas relacionados à moradia, propriedade, urbanização e situação fundiária, considerados como questões habitacionais. Além disso, busca-se analisar a institucionalização do direito fundamental à moradia e à propriedade. Com base na identificação dos problemas e na estrutura institucional, propõe-se uma forma de acesso a esses direitos e uma solução para os problemas levantados, por meio dos instrumentos de regularização fundiária urbana estabelecidos pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Essa legislação, ao promover a regularização de terras urbanas, pode ser uma ferramenta importante para enfrentar os desafios habitacionais. Ao priorizar a regularização fundiária como política pública habitacional, espera-se que ocorram mudanças significativas na democratização da moradia e da propriedade, gerando impactos positivos para a sociedade.


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