Regularização fundiária urbana como política pública habitacional no Brasil
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Data
2023-06-29
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Gustavo Andrey de A. L.
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo compreender os problemas relacionados à moradia, propriedade, urbanização e situação fundiária, considerados como questões habitacionais. Além disso, busca-se analisar a institucionalização do direito fundamental à moradia e à propriedade. Com base na identificação dos problemas e na estrutura institucional, propõe-se uma forma de acesso a esses direitos e uma solução para os problemas levantados, por meio dos instrumentos de regularização fundiária urbana estabelecidos pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Essa legislação, ao promover a regularização de terras urbanas, pode ser uma ferramenta importante para enfrentar os desafios habitacionais. Ao priorizar a regularização fundiária como política pública habitacional, espera-se que ocorram mudanças significativas na democratização da moradia e da propriedade, gerando impactos positivos para a sociedade.
Descrição
Palavras-chave
Habitation Property Urbanization Land status State Constitutional right Fundamental rights Right to housing Property right Urban land regularization ULR Public agenda Housing policy Moradia Propriedade Urbanização Situação fundiária Estado Direito constitucional Direitos fundamentais Direito à moradia Direito de propriedade Regularização fundiária urbana REURB Agenda pública Política habitacional