A tendência da agencificação e o impacto na autonomia da gestão das agências reguladoras no Estado do Rio de Janeiro

Data
2017-11-21
Orientador(res)
Pinhanez, Monica de Maria Santos Fornitani
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Resumo

Avaliar a impacto do processo de agencificação na implementação das agências no Brasil, bem como o seu impacto no contexto da regulação fluminense, após as tendência da privatização.A coleta dos dados foi feita de forma documental, com a consulta de livros, artigos, leis e decretos sobre o processo nacional e estadual de agencificação. A pesquisa também se baseou em informações levantadas durante a CPI da ALERJ, iniciada em 2015, na consulta de relatórios e documentos produzidos, em relação aos serviços regulados estaduais. O processo de agencificação prejudicou a construção de uma boa gestão das agências reguladoras. Melhor seria uma única agência estadual, que privilegia-se os seguintes parâmetros para melhoria da gestão: a) Estabilidade dos gestores para tomadas de decisão independentes; b) Seleção dos dirigentes através da notória capacidade técnica; c) Órgãos colegiados de decisões técnicas reduzindo risco da captura; d) Reduzir o número de dirigentes, com o objetivo de obter maior celeridade nas decisões; e) Transparência dos atos das agências reguladoras; f) Quadro técnico de servidores efetivos de carreira, garantindo o nível técnico das decisões; g) Garantir salários compatíveis com o mercado; h) Necessidade permanente de capacitação; i) Estimular a participação social para a tomada de decisões que afetam diretamente a população; j) Autonomia financeira; l) Autonomia de Gestão.A principal limitação de pesquisa se baseia na busca de soluções para obter a autonomia financeira das agências reguladoras fluminenses. Existe um fundo compartilhado e gerido pelas duas agências reguladoras fluminenses, que é mantido pela taxa de administração dos contratos de concessão. No entanto, as agências reguladoras não possuem autonomia sobre as receitas das multas que aplicam, que é arrecadada pelo tesouro estadual. Outra questão é o nível de interferência política nas decisões das agências fluminense, reduzindo a capacidade de decisão técnica e aparelhando as agências.A partir da compreensão de que as Agência Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro não possuem autonomia de gestão fica fácil compreender comportamentos eticamente questionáveis. Desde da ausências de regulação sobre as linhas de ônibus dos municípios fluminenses, até o fato de que algumas dessas agências possuem quase todo o seu efetivos composto por cargos de comissão ou servidores cedidos.As agências reguladoras fluminenses precisam ampliar a sua gestão social, com mecanismos que possam legitimar as decisões da AGENERSA e AGETRANSP. As audiências públicas se tornaram meramente ratificatórias dos interesses políticos, motivo pelo qual é necessário diversificar as formas de consulta à população. A título de exemplo, a agência reguladora do Rio Grande do Sul possui um cadastro voluntário de consumidores, além de organizar seminários entre concessionários e usuários dos serviços periodicamente. As decisões dos seminários são confirmadas através das pesquisas por amostragem. Esse sistema pode legitimar as agências reguladoras cariocas, mudando a percepção do cidadão acerca desses serviços.Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona as consequências do processo de agencificação nas agências reguladoras do Estado do Rio de Janeiro.


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