O Direito e a economia das desapropriações: as contribuições da economia comportamental e da teoria dos prospectos para a definição do valor da justa compensação

Abstract

A desapropriação, de caráter supressivo, é a mais drástica das formas de intervenção do Estado na propriedade privada e, como contrapartida, pressupõe, necessariamente, o pagamento de uma indenização justa e prévia. Não é difícil entender o que é uma indenização prévia, mas não é nada fácil compreender o que é uma indenização justa. O artigo se propõe a aprofundar o debate acerca da justa compensação, invocando, para tanto, a Análise Econômica do Direito e a economia das desapropriações como pano de fundo. Em um cenário de altos custos de transação, como é o caso, em geral, das desapropriações, a indenização é o remédio jurídico adequado para alocar os direitos jurídicos e econômicos de propriedade. Contudo, essa alocação só é verdadeiramente eficiente quando há uma compensação justa. A maior intensidade com que perdas são sentidas em comparação com os ganhos e a supressão da capacidade de barganha dos proprietários particulares, já que, em uma desapropriação, inexistem vendedores desejosos, devem ser adequadamente calculadas para fins de justiça e eficiência das indenizações em desapropriações, sendo a mediação e, mais precisamente, a arbitragem os mecanismos jurídicos aptos a reduzir os custos de transação a fim de que se consiga quantificar a equação do valor justo de uma desapropriação.