O tempo de decisão dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: como mitigar o risco de omissão administrativa
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Data
2022-01-28
Autores
Orientador(res)
Rosilho, André Janjácomo
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Resumo
O trabalho aborda o tempo de decisão dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, com foco nos efeitos da mora administrativa sobre a situação jurídica do concessionário e suas repercussões no projeto concessório. Sustenta que a estipulação de um prazo impróprio para solução dos pedidos dessa natureza, não tem se traduzido em um incentivo adequado para evitar comportamentos oportunistas do poder concedente. Conjunturas de constrangimento financeiro prolongado podem comprometer a viabilidade econômica do projeto, impossibilitando o concessionário de cumprir sua agenda de investimentos. Como a mora administrativa em recompor o equilíbrio inicial não suspende, de modo automático, a exigibilidade das obrigações a cargo do concessionário, a paralisação dos investimentos previstos pode ser caracterizada como inexecução parcial do contrato, expondo o concessionário ao risco de incorrer em sanções normativas, regulamentares e contratuais. A partir desse diagnóstico, o trabalho defende a necessidade de aprimoramento do processo de reequilíbrio, com a atribuição de uma consequência jurídica para a mora do poder concedente em decidir esses pedidos no prazo contratualmente estipulado ou previsto pelas leis do processo administrativo, de modo a reequalizar a situação jurídica das partes, tornado o contrato de concessão mais resiliente em períodos de crise dessa natureza.
Descrição
Palavras-chave
Contratos de Concessão Processo de reequilíbrio econômico financeiro Prazo de decisão Mora administrativa Estipulação de consequência jurídica Prazo próprio Concession Agreement Economic-financial rebalancing process Contract decision deadline Administrative default Stipulation of legal consequences Contractual term