Critérios de atualização nas condenações judiciais não tributárias envolvendo a fazenda pública: diretrizes institucionais para a atuação da advocacia pública após a edição da emenda constitucional 113 de 2021
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Data
2025-08-18
Autores
Orientador(res)
Pinto Junior, Mario Engler
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Resumo
O objetivo do presente trabalho é identificar as teses institucionais adequadas a serem adotadas pela Advocacia Pública para consolidar o entendimento sobre os critérios de correção e juros aplicáveis às condenações judiciais não tributárias impostas à Fazenda Pública. Inicialmente, analisa-se as características da judicialização na fase de execução e a sua relação com as questões estruturais relativas às indefinições acerca dos índices aplicáveis. Em seguida, apresenta-se as sucessivas mudanças legislativas e os julgamentos vinculantes pertinentes ao tema, aprofundando-se nas motivações do processo legislativo e na lógica subjacente às normas e decisões. Busca-se, com isso, sistematizar os critérios adotados em cada período e relação jurídica, identificando a racionalidade que orientou sua definição. A pesquisa revela um cenário desafiador para a prática profissional, em razão da complexidade normativa e das dificuldades da jurisprudência em uniformizar a aplicação das diferentes legislações incidentes acerca da matéria. A Emenda Constitucional 113 de 2021 buscou corrigir essa disfuncionalidade, unificando, na Taxa Selic, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação de mora nas condenações relacionadas à Fazenda Pública, inclusive no período de precatório e independentemente da natureza da relação jurídica. Esse esforço de unificação gerou novos questionamentos judiciais e desafios operacionais. A pesquisa identifica e analisa tais questionamentos, apontando soluções cientificamente consistentes, especialmente embasadas na racionalidade dos julgados anteriormente analisados. Com base nesse arcabouço, serão formuladas recomendações para a atuação da Advocacia Pública. O instrumento proposto é a elaboração de um ato normativo com o objetivo de orientar a atuação de seus membros e a estruturar as teses institucionais a serem defendidas. O trabalho também inclui dois produtos técnicos complementares: um quadro com a evolução normativa e outro com os principais precedentes jurisprudenciais analisados, organizados, respectivamente, por data de publicação e de julgamento. Esses materiais visam facilitar a sistematização do tema e oferecer suporte ágil para consulta e fundamentação.