A Súmula 347 e a "não aplicação de normas inconstitucionais": uma análise da jurisprudência do STF sobre o exercício de controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas

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Data
2022-06
Orientador(res)
Jordão, Eduardo
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Resumo

O trabalho busca, por meio da análise de decisões monocráticas e acórdãos do STF envolvendo o exercício de controle de constitucionalidade (ou "não aplicação de normas inconstitucionais") pelo TCU e outros TCs, explorar o posicionamento dos ministros desde a edição da Súmula 347. A análise julgamento dos MS 35.410 e 35.812 pode ajudar a compreender se há um posicionamento institucional do STF quanto à vigência da Súmula 347 atualmente e, de forma mais geral, quanto à possibilidade de o TCU e demais TCs utilizaram a compatibilidade com a Constituição Federal como parâmetro de controle.


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