Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Fraga, Fernanda Prates
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Resumo
O trabalho levanta uma pesquisa acerca do tema Limitações do Código Penal na tutela da liberdade sexual feminina: o crime de estupro no Brasil, e apresenta discussões que envolvem o estudo do contexto da violência sexual contra as mulheres, trazendo uma análise contemporânea do assunto. Além disso, também apresenta uma análise do cenário internacional e críticas à legislação nacional sobre violência sexual.