Violação ao Princípio da Individualização da Conduta em hipóteses de progressão de regime com pena pecuniária
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
O princípio da individualização da conduta, em linhas gerais, representa uma garantia conferida pelo Estado Democrático de Direito e prevê que a acusação deve se preocupar em realizar uma denúncia de forma a individualizar a conduta de cada um dos acusados.
A ideia de questionar a violação a este princípio nas hipóteses de progressão de regime com pena pecuniária surge a partir do atual cenário político-jurídico, principalmente no que tange às decisões proferidas em casos dotados de repercussão geral, em que órgãos do Poder Judiciário atuaram de forma tão expressiva, a ponto de gerar questionamentos acerca dos limites
constitucionais inseridos no conteúdo das deliberações.